Recebeu uma notificação para sair de Portugal? Saiba o que fazer

Recebeu a notificação? Leia isto primeiro

Receber um documento a dizer que tem de sair de Portugal é assustador. É natural pensar no trabalho, na casa, nos filhos e em tudo o que construiu aqui. Mas há duas coisas importantes a saber desde já:

• A notificação, por si só, não significa que será retirado do país de imediato.
• Ainda assim, existe um prazo para sair, indicado na própria notificação — e convém agir logo.

O que significa esta notificação?

Desde 11 de setembro de 2026, com a Lei n.º 62/2026, a lei prevê o chamado dever de abandono do território. Aplica-se a determinadas pessoas que receberam uma decisão administrativa de recusa de permanência ou de residência, ou de cancelamento de visto ou de título de residência.

Nos casos abrangidos, o prazo para sair é fixado na própria notificação e fica entre 20 e 30 dias.

Talvez já tenha ouvido falar em «Notificação de Abandono Voluntário» (NAV). A expressão antiga ainda aparece em documentos e pesquisas, mas as notificações emitidas antes de 11 de setembro de 2026 podem seguir regras diferentes.

Atenção: Esta notificação não se aplica automaticamente a todas as pessoas em situação irregular. Também não é o mesmo que o afastamento coercivo, que depende de um procedimento próprio e de uma decisão posterior. Por isso, é essencial confirmar que decisão recebeu e quem a emitiu.

Porque não deve ignorar a notificação

A lei prevê que o dever de abandono seja registado nos sistemas de informação, incluindo o Sistema de Informação Schengen (SIS), com indicação do prazo para sair, durante um ano.

Na prática, as consequências de ignorar o documento podem ir além de Portugal.

Atenção: Uma reclamação, um e-mail ou um pedido enviado à Administração não suspende automaticamente o prazo para sair. Os efeitos dependem do tipo de decisão e do meio utilizado.

O que fazer nos próximos dias

Logo que receber o documento:

• Guarde a notificação completa, todos os anexos e o envelope ou comprovativo de entrega.
• Anote a data em que recebeu o documento.
• Confirme quem o emitiu, que decisão foi tomada, qual é o prazo e que meios de reação estão indicados.
• Reúna o passaporte e o título ou o pedido de residência.
• Junte as comunicações anteriores com a Administração.
• Se forem relevantes, reúna comprovativos de trabalho, morada, situação familiar, escolaridade dos filhos ou saúde.

Recebeu a notificação? Fale connosco e indique a data em que a recebeu

Posso tratar do assunto sozinho?

Em algumas situações, sim. A própria pessoa pode apresentar uma resposta, fazer um pedido de prorrogação ou contestar a decisão.

O risco está na escolha. A medida adequada depende do documento, da fase do procedimento e do prazo aplicável. Escolher a via errada ou esperar demasiado pode prejudicar as possibilidades de reação — e, neste tipo de notificação, o prazo é curto.

Por isso, antes de responder, é recomendável que a notificação completa seja analisada. Um advogado pode identificar que tipo de ato foi emitido, confirmar o prazo e avaliar que opções fazem sentido no seu caso.

E se o caso envolver proteção internacional?

Se a decisão que recebeu está relacionada com proteção internacional ou com outro procedimento especial, podem existir regras e prazos diferentes. Também por isso, é importante confirmar o enquadramento logo após receber o documento.

Perguntas frequentes

A notificação significa que vou ser expulso? Não automaticamente. O dever de abandono é diferente do afastamento coercivo, que exige um procedimento próprio e uma decisão posterior. Ainda assim, ignorar a notificação pode ter consequências.

Se enviar um e-mail à AIMA, o prazo fica suspenso? Não automaticamente. Os efeitos dependem do tipo de decisão e do meio de reação utilizado.

Recebi uma NAV antes de 11 de setembro de 2026. As regras são as mesmas? Não necessariamente. As notificações anteriores a essa data podem seguir regras diferentes e devem ser verificadas com as datas concretas.

Em resumo

Uma notificação para sair de Portugal é séria, mas não significa, por si só, que será retirado do país. O prazo é curto — entre 20 e 30 dias nos casos abrangidos — e o registo no Sistema de Informação Schengen pode ter efeitos fora de Portugal.

Guarde o documento, anote a data em que o recebeu, reúna os seus documentos e procure perceber, sem demora, que decisão recebeu e que opções existem no seu caso.

Fontes oficiais consultadas

• Lei n.º 62/2026, de 10 de setembro — Diário da República
• Dever de abandono do território nacional — AIMA

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